TRANSPARÊNCIA EASYWAY

Termos de Uso

Versão 2026-08-12.2 · Vigente a partir de 12 de agosto de 2026. Esta versão descreve o funcionamento atual da EasyWay IA.

1. Partes e formação do contrato

Estes Termos vinculam a pessoa que cria ou usa uma conta e a organização em nome da qual ela atua à EASY WAY TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 54.287.173/0001-61, com sede em Brasília/DF, responsável pela EasyWay IA e representada por Eduardo Ferreira de Souza Cruz. Ao aceitar eletronicamente, o administrador declara ter pelo menos 18 anos, poderes para representar a organização e informações cadastrais verdadeiras.

O contrato é formado por estes Termos, Aviso de Privacidade, Política de Uso de IA, Condições de Planos, Créditos e Pagamentos, Adendo de Tratamento de Dados, oferta exibida antes da compra e eventuais propostas assinadas. A oferta específica prevalece em preço, volume e prazo; os demais documentos se complementam. O aceite, sua versão, conta autenticada, data e evidências técnicas são registrados.

2. Serviço e limites das plataformas

A EasyWay IA organiza e automatiza, de forma supervisionada, conversas recebidas por canais autorizados. Recursos, volume, equipe, canais e automações dependem do plano e das permissões concedidas por plataformas como Instagram e Facebook. Aprovação, disponibilidade, limites e mudanças dessas plataformas não são controlados pela EasyWay.

3. Obrigações da EasyWay

A EasyWay deve prestar os recursos contratados com diligência compatível com seu porte, proteger credenciais sob seu controle, separar os dados das organizações, corrigir falhas próprias em prazo razoável, manter canais de suporte, registrar consumo e pagamentos e tratar dados conforme a legislação e as instruções legítimas do cliente.

4. Obrigações do cliente

O administrador responde pela veracidade dos dados, legitimidade de sua representação, convites, acessos, configuração da base de conhecimento, revisão das automações, conteúdo enviado e proteção das credenciais. O cliente deve possuir direitos e base legal para tratar dados e conteúdos de seguidores, cidadãos, servidores, clientes e demais contatos, além de observar as regras das redes sociais, normas eleitorais, consumeristas, publicitárias e setoriais aplicáveis.

5. Uso responsável

É proibido usar a plataforma para fraude, assédio, spam, discriminação, manipulação enganosa, desinformação, violação de direitos, decisões automatizadas de alto impacto ou descumprimento das regras dos canais conectados. Dados sensíveis devem ser evitados e, quando indispensáveis, tratados com base legal, transparência e proteção reforçada.

6. Confidencialidade

Cada parte protegerá informações não públicas recebidas da outra, incluindo estratégias, listas de contatos, credenciais, configurações, dados técnicos, comerciais e financeiros. Elas só poderão ser usadas para executar o contrato e acessadas por pessoas ou fornecedores que precisem conhecê-las e estejam sujeitos a dever de sigilo. Não são confidenciais informações comprovadamente públicas, já conhecidas de forma legítima, desenvolvidas de modo independente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade. Quando permitido, a parte afetada será avisada antes da divulgação. O dever permanece por cinco anos após o término e, para dados pessoais, credenciais e segredos protegidos, enquanto a informação conservar essa natureza.

7. Propriedade intelectual

A EasyWay e seus licenciadores mantêm os direitos sobre a plataforma, marca, código, interfaces, documentação, modelos de fluxo e melhorias gerais. O cliente mantém os direitos sobre seus nomes, marcas, mensagens, instruções e conteúdos. A contratação concede apenas licença limitada, não exclusiva, intransferível e temporária para usar o serviço durante a vigência. Sugestões podem ser usadas para aprimorar o produto sem revelar dados ou informações confidenciais do cliente.

8. Inteligência artificial e supervisão

A IA é ferramenta de apoio e pode produzir conteúdo incorreto, desatualizado, incompleto ou inadequado. A EasyWay aplica instruções, base de conhecimento, regras de bloqueio, encaminhamento humano e registros de correção, mas não garante ausência total de erros. O cliente define o contexto de sua operação, deve manter informações corretas, acompanhar respostas e exigir revisão humana nos casos indicados na Política de Uso de IA. A EasyWay responde por falhas próprias comprovadas; o cliente responde por instruções, dados, aprovações, decisões e usos sob seu controle.

9. Responsabilidade e indenização

Cada parte responde pelos danos diretos comprovadamente causados por descumprimento de suas obrigações, ação ou omissão culposa. O cliente responderá por reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo, instruções ou dados fornecidos sem autorização, uso ilegal, violação das regras dos canais ou acesso indevido causado por credenciais sob seu controle. A EasyWay responderá por reclamações decorrentes de violação comprovada de suas obrigações próprias de confidencialidade, segurança ou propriedade intelectual.

A parte que receber uma reclamação deverá comunicar a outra sem demora, permitir participação razoável na defesa e cooperar com documentos disponíveis. Nenhum acordo que imponha obrigação ou admissão à outra parte poderá ser celebrado sem sua concordância.

10. Limite de responsabilidade

Em relações empresariais e quando a lei permitir, a responsabilidade total de cada parte decorrente do contrato fica limitada ao maior valor entre o total efetivamente pago pelo cliente nos seis meses anteriores ao fato e uma mensalidade vigente do plano. Também quando permitido, nenhuma parte responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos que não fossem razoavelmente previsíveis.

Esses limites não se aplicam a fraude, dolo, violação intencional de confidencialidade ou proteção de dados, infração de propriedade intelectual, obrigações de pagamento, nem a responsabilidades ou direitos que a lei proíba limitar. Direitos do consumidor, quando aplicáveis, permanecem integralmente preservados.

11. Disponibilidade, terceiros e força maior

Podem ocorrer manutenção, falhas de infraestrutura, internet, energia ou fornecedores, mudanças de API, atos de autoridade, ataques generalizados, desastres, conflitos e outros acontecimentos inevitáveis fora do controle razoável da parte afetada. Enquanto durar o evento, a obrigação diretamente impedida ficará suspensa, sem afastar deveres de segurança, comunicação, continuidade possível e mitigação. Valores de serviços definitivamente não prestados serão tratados conforme a lei e as Condições Comerciais.

12. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser limitado por falta de pagamento, esgotamento de créditos, risco de segurança, abuso ou violação destes Termos. Sempre que tecnicamente possível, a caixa de entrada e o atendimento humano serão preservados. O cliente pode cancelar e solicitar exportação nos prazos aplicáveis. Obrigações de pagamento, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, responsabilidade e conservação de evidências sobrevivem ao encerramento.

13. Entidades públicas

Estes Termos não substituem edital, termo de referência, nota de empenho, contrato administrativo ou instrumento equivalente. Contratações por prefeituras e demais órgãos dependem do processo, da autorização, da dotação e das cláusulas exigidas pela legislação aplicável. Havendo conflito, prevalece o instrumento público regularmente celebrado, sem afastar obrigações legais de segurança e proteção de dados.

14. Lei e foro

Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução amigável pelo canal de suporte antes de litigar. Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, salvo competência obrigatória diferente, inclusive o foro legalmente assegurado ao consumidor ou as regras próprias de contratos administrativos.

Responsável: EASY WAY TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 54.287.173/0001-61, com sede em Brasília/DF, representada por Eduardo Ferreira de Souza Cruz. Canal de privacidade e suporte: contato@easywaytecnologia.com.br · (61) 99855-6908.